São competências do Município, segundo a Lei Orgânica, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse social;

Suplementar a legislação federal e a estadual no que respeitar interesse local;

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

Promover a cultura e recreação, realizando programas de apoio às práticas desportivas;

Legislar sobre assuntos de interesse social na esfera Estadual.