Conforme Lei nº 8.666/93, o prazo de recurso, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante, é de:

3 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

3 dias consecutivos, a contar da sessão de julgamento.

5 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

10 dias consecutivos, a contar da sessão de julgamento.

15 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.