Questão em destaque · Q4025853
Conforme Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de: I - garantia de proposta. II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. III - pagamento
EPL Concursos · Prefeitura de Santa Cruz do Monte Castelo · 2023
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P4025853
ID: 4025853
Direito AdministrativoAssunto: Lei 10.520/02
Banca: EPL Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio
Conforme Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de:
I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s) prevista(s) na alternativa:
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