Questão em destaque · Q4025857
A Lei nº 8.112/90 retrata as responsabilidades dos servidores. No que tange a elas, verifique as assertivas abaixo: I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
EPL Concursos · Prefeitura de Santa Cruz do Monte Castelo · 2023
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A Lei nº 8.112/90 retrata as responsabilidades dos servidores. No que tange a elas, verifique as assertivas abaixo:
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo sofrer sanções nas três esferas de forma cumulativa ou isoladamente.
II - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal desde que o juízo penal reconheça não existir prova suficiente para a condenação.
III - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do dano causado ao erário público.
Conforme a Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta:
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