Questão em destaque · Q4026090
Conforme a melhor doutrina, toda a atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que sejam rest
EPL Concursos · Prefeitura de Santa Cruz do Monte Castelo · 2023
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Conforme a melhor doutrina, toda a atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que sejam restringido ou condicionado o exercício de atividade ou de direitos dos particulares é respaldada pelo princípio da:
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