Conforme a Lei nº 14.133/21, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

5 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto para aquisição de bens;

10 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

15 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

30 dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.

60 dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.