Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito. De acordo c

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em ato doloso, mas não culposo.

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Assistência gratuita a filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.