Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo. A doutrina majoritária costuma apontar cinco atributos dos atos administrat

Exigibilidade. Estabelece uma obrigação. Essa imposição é independente da vontade do particular.

Presunção de legitimidade, não podendo ser questionado judicialmente.

Presunção de veracidade, que é juris tantum.

Imperatividade. Não cumprida a obrigação, o Poder Público poderá se valer de meios indiretos de coação, executando indiretamente o ato desrespeitado.