O Sindicato dos Servidores Municipais ajuizou demanda judicial em face do Município Z, na qual questiona o fato de o Poder Executivo Municipal não ter concedido a revisão geral anu

Deferido na íntegra, uma vez que a revisão geral anual da remuneração é direito subjetivo dos servidores, passível de indenização por sua violação, além de o Poder Judiciário deter margem de discricionariedade para fixar o critério de correção.

Deferido quanto ao pedido principal, pois é inafastável a revisão geral anual, podendo o Poder Judiciário determinar a apresentação do respectivo projeto de lei ou fixar indenização pelo seu descumprimento; por outro lado, a escolha do índice de correção é de competência privativa e de livre escolha do Poder Executivo.

Indeferido quanto ao pedido principal, pois o Poder Executivo pode, motivadamente, não apresentar projeto de lei para promover a revisão geral anual; no entanto, caso a promova, deverá ser adotado o índice federal de correção como forma de recompor integralmente as perdas inflacionárias, cabendo o controle do Poder Judiciário nesse ponto.

Indeferido em ambos os casos, pois o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.