Questão em destaque · Q4027108
O Prefeito do Município X foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo do Município, a pagar determinada quantia em dinheiro em decorrência de
Objetiva Concursos · Prefeitura de Canela · 2023
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P4027108
ID: 4027108
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
O Prefeito do Município X foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo do Município, a pagar determinada quantia em dinheiro em decorrência de ilegalidades no uso de bens públicos, que geraram prejuízos ao erário municipal. Atentando à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para a execução dos valores mencionados, é CORRETO afirmar que:
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