Em 11/11/2022, M. foi assassinada ao sair da Casa de Eventos X, na Rua 1, nº 123, no Município Y, onde participava de um evento, por disparos de arma de fogo realizados por assassi

Indeferido, pois o pedido fere a privacidade e a intimidade de diversos usuários desconhecidos, devendo o pedido conter a identificação prévia dos suspeitos, além do fato de os critérios temporal e espacial serem vagos.

Indeferido, pois, apesar de viável a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos de usuários desconhecidos, a limitação temporal e espacial é por demais abstrata, de modo que há ofensa à privacidade e à intimidade.

Deferido, pois a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade.

Deferido, desde que informados os usuários suspeitos para que a busca se dirija somente a eles, pois a limitação temporal (três dias), bem como a limitação espacial (referências ao local do fato), se afiguram razoáveis e proporcionais no caso concreto.