A Concessionária Energia Elétrica (CEE), pessoa jurídica de privado não integrante da Administração Pública e concessionária de serviço público de energia elétrica, teve deferida c

A CEE poderá ter deferido o pedido de Suspensão de Segurança no caso relatado, uma vez que, ainda que não integre a Administração Pública, presta serviço público essencial na condição de concessionária.

A CEE somente teria legitimidade ativa para o pedido de Suspensão de Segurança se estivesse atuando na defesa de interesse público primário relacionado com os termos da própria concessão e prestação do serviço público.

Ainda que a CEE integrasse a Administração Indireta, não seria parte legítima para requerer a Suspensão de Segurança, que somente pode ser manejada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Somente as pessoas jurídicas de direito público ou o Ministério Público podem efetuar pedido de Suspensão de Segurança, não se estendendo essa possibilidade às pessoas jurídicas de direito privado.