O Município X pretende firmar convênio com a União para realizar a fiscalização e a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural. O Ministério Público, ao tomar ciênci

O Município X pretende firmar convênio com a União para realizar a fiscalização e a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural. O Ministério Público, ao tomar ciência das tratativas, encaminhou ofício à Administração Municipal questionando a viabilidade jurídica, em abstrato, do convênio. Consultado para instruir juridicamente a resposta do Município, o Advogado do Município deverá responder que o convênio: