Questão em destaque · Q4027708
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo: I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques,
Objetiva Concursos · Prefeitura de Chiapetta · 2023
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P4027708
ID: 4027708
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo:
I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, não dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.
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