Questão em destaque · Q4029397
Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P4029397
ID: 4029397
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio
Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.
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