Questão em destaque · Q4029413

O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este últim

CESPE CEBRASPE · DPF · 2025

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P4029413
ID: 4029413
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio

O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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