Questão em destaque · Q4029415
A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, c
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P4029415
ID: 4029415
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Teoria do Risco Integral · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio
A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.
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