Questão em destaque · Q4029428
Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens seguintes. Em decorrência do princípio da motivação, a administração
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P4029428
ID: 4029428
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio
Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens seguintes.
Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade específica.
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