Raimundo & Miola (2022), no artigo A participação cidadã na Gestão Pública e nos Planos de Desenvolvimento, afirmam que “Quando a participação envolve diferentes segmentos da socie

Raimundo & Miola (2022), no artigo A participação cidadã na Gestão Pública e nos Planos de Desenvolvimento, afirmam que “Quando a participação envolve diferentes segmentos da sociedade, os gestores públicos têm a chance de compreender melhor os problemas e de identificar as possíveis soluções com possibilidade de equilibrar interesses” (Disponível em Acesso em 11 de Jul. de 2023). Corroborando com tal assertiva, a legislação brasileira garante e destaca a necessidade da participação cidadã no planejamento e gestão públicos. Abaixo estão listadas legislações nacionais que preveem a participação cidadã, EXCETO: