Questão em destaque · Q4030741
A Câmara de Vereadores do Município X instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de desvios na área da previdência por parte do Secretário da pasta. A
Objetiva Concursos · Prefeitura de Sinimbu · 2023
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P4030741
ID: 4030741
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
A Câmara de Vereadores do Município X instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de desvios na área da previdência por parte do Secretário da pasta. A fim de produzir provas, a CPI aprovou requerimentos de quebra de sigilo bancário do Secretário Municipal de Previdência e de convocação de sua esposa para depoimento. Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinalar a alternativa CORRETA:
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