O Estado Alfa concedeu a rodovia AF-123 para a Concessionária Via X, pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública. No entanto, as tubulações de água d

Ilegal, pois a concessão da via à pessoa jurídica não integrante da Administração Pública não afasta a natureza de bem público do bem concedido.

Ilegal, pois as concessionárias não podem cobrar valores pelo uso da faixa de domínio em nenhuma hipótese, ainda que em face de outra concessionária não estatal.

Legal, pois não se trata de rodovia explorada pelo Poder Público, seja diretamente ou por meio de empresa estatal, de modo que a cobrança é devida.

Legal, pois o fato de se tratar de rodovia estadual torna viável a cobrança em face de autarquia municipal.