De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária:

Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários.

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio.