Questão em destaque · Q4031171
O direito de acesso à informação é um direito fundamental. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, para exercer esse direito, o pedido de acesso a informaçõe
Objetiva Concursos · Prefeitura de Sinimbu · 2023
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P4031171
ID: 4031171
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
O direito de acesso à informação é um direito fundamental. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, para exercer esse direito, o pedido de acesso a informações deverá ser realizado:
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