Questão em destaque · Q4031468
A Lei nº 14.133/2021 que trata das Licitações e Contratos Administrativos e que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárqu
FUNDATEC · Prefeitura de Boa Vista do Buricá · 2023
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A Lei nº 14.133/2021 que trata das Licitações e Contratos Administrativos e que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrange:
I. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.
II. Os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
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