Questão em destaque · Q4031626

Analise as informações a seguir: I. Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/1993 são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Ademais,

ADM TEC · Câmara de Toritama · 2023

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P4031626
ID: 4031626
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: ADM TEC
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as informações a seguir:


I. Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/1993 são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Ademais, os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas nas referidas cláusulas, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária são modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.


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