Questão em destaque · Q4031674
Analise as informações a seguir: I. No âmbito público, com base na Lei 8666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locaçõ
ADM TEC · Câmara de Toritama · 2023
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Analise as informações a seguir:
I. No âmbito público, com base na Lei 8666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.
II. Tendo como referência as normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos processos de licitação, é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
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