Questão em destaque · Q4031789

Analise as afirmativas a seguir: I. É correto afirmar que o servidor público terá direito a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 períodos, quando o servi

ADM TEC · Câmara de Toritama · 2023

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P4031789
ID: 4031789
Direito AdministrativoAssunto: Título IV - Do Regime Disciplinar
Banca: ADM TEC
Ano: 2023
Nível: Fundamental

Analise as afirmativas a seguir:


I. É correto afirmar que o servidor público terá direito a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 períodos, quando o serviço assim necessitar, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

II. É correto afirmar que o servidor público só poderá ter suas férias interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade declarada pela autoridade máxima do órgão no qual esteja o servidor lotado.


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