As informações submetidas a sigilo frequentemente circulam pela Administração. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a proteção e o controle de infor

Apenas a autoridade que classificou a informação tem o dever de resguardar o sigilo.

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

A autoridade que classificou a informação não tem o dever de resguardar sigilo, pois a ele não se submete.

O sigilo somente é oponível a terceiros não integrantes da Administração, não abrangendo os agentes públicos em geral.