Questão em destaque · Q4032126

A Câmara Municipal dos Vereadores quer rever a legislação, de forma a incluir mais categorias econômicas para reduzir a alíquota atual de um tributo de sua competência. As categori

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Foz do Jordão · 2023

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P4032126

ID: 4032126

Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2023

Nível: Médio

A Câmara Municipal dos Vereadores quer rever a legislação, de forma a incluir mais categorias econômicas para reduzir a alíquota atual de um tributo de sua competência. As categorias econômicas que se pretende cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde funciona sua sede são as seguintes:

I - Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.

II - Imóvel próprio de Partido Político.

III - Imóvel locado por Templo Religioso.

IV - Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.

Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens: