A Constituição Federal de 1988 disciplinou questões sobre o meio ambiente, uma vez que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e es

A exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente deve se dar sigilosamente, na forma da lei.

O poder público deverá definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de qualquer ato normativo, desde que respeitadas as competências definidas na arquitetura constitucional.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

A educação ambiental, pela sua importância, deve ser promovida apenas no ensino superior.

Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, por meio de Decreto, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.