No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar recurso de apelação, constatou que os recorrentes debatiam sobre a c

suspender o julgamento e submeter a análise da conformidade constitucional da LFX à apreciação do plenário do TJEA.

suspender o julgamento até que o Supremo Tribunal Federal analise a temática em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

afastar a aplicação da LFX no caso concreto e julgar o recurso de apelação, considerando a sua desconformidade com a ECW, não incidindo a reserva de plenário.

afastar, apenas, a aplicação da LFX no caso concreto, e julgar o recurso de apelação, caso haja desconformidade com a CR em sua redação original.

submeter o recurso de apelação à apreciação do plenário do TJEA, que não pode desconsiderar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à conformidade constitucional da Lei Federal nº X/1987.