Questão em destaque · Q4033207
Lucas, residente e domiciliado no Município Alfa, Estado de Pernambuco, se deparou com a edição, por parte do Poder Público, de ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio púb
FGV · TCE PE · 2025
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Lucas, residente e domiciliado no Município Alfa, Estado de Pernambuco, se deparou com a edição, por parte do Poder Público, de ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público. Com efeito, Lucas pretende buscar, em juízo, a anulação do referido ato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas poderá impetrar:
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