Questão em destaque · Q4033207

Lucas, residente e domiciliado no Município Alfa, Estado de Pernambuco, se deparou com a edição, por parte do Poder Público, de ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio púb

FGV · TCE PE · 2025

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P4033207
ID: 4033207
Direito AdministrativoAssunto: Ações Judiciais · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Lucas, residente e domiciliado no Município Alfa, Estado de Pernambuco, se deparou com a edição, por parte do Poder Público, de ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público. Com efeito, Lucas pretende buscar, em juízo, a anulação do referido ato.


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas poderá impetrar:

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