Questão em destaque · Q4033251
João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servi
FGV · TCE PE · 2025
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João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servidor público do Município Alfa, no Estado de Pernambuco. Como foram atendidos os requisitos legais, foi determinada a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
II. O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por exigência legal, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. A Comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou Tribunal de Contas, decretar a indisponibilidade de bens do investigado, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Está correto o que se afirma em:
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