Questão em destaque · Q4033626
Com base no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) quanto às competências dos Municípios. ( ) Legislar sobre a
FGV · TCE PE · 2025
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P4033626
ID: 4033626
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
Com base no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) quanto às competências dos Municípios.
( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
As afirmativas são, na ordem apresentada:
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