Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo na área de fiscalização urbana, durante o exercício regular de suas funções, aceita oferta de consultoria privada para um g

exercício regular de função pública, não havendo ilicitude, desde que o servidor não tenha causado prejuízo efetivo ao erário.

infração disciplinar, mas não ato de improbidade, pois o vínculo com o grupo empresarial é informal e não resultou em vantagem econômica direta.

ato de improbidade administrativa, por configurar vantagem indevida decorrente de atividade incompatível com a função pública, ainda que não haja dano material.

violação à moralidade administrativa, punível exclusivamente com advertência ou suspensão, sem repercussão na esfera da improbidade.

conflito ético resolvido no âmbito interno da Administração, mas sem implicações legais, dada a ausência de enriquecimento pessoal comprovado.