O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse pú

O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.

Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.