Questão em destaque · Q4033692

A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerando o disposto por essa emenda, é correto

FGV · TCE PE · 2025

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P4033692
ID: 4033692
Direito ConstitucionalAssunto: Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:

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