Questão em destaque · Q4033967

Cupertino é fiscal tributário municipal e, no exercício de suas funções, lavrou auto de infração contra uma empresa por sonegação tributária, com aplicação de multa no valor de cin

FGV · TCE PE · 2025

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P4033967

ID: 4033967

Direito PenalAssunto: Constrangimento ilegal e aumento de pena · Concussão · Excesso de exação · Exercício arbitrário das próprias razões

Banca: FGV

Ano: 2025

Nível: Superior

Cupertino é fiscal tributário municipal e, no exercício de suas funções, lavrou auto de infração contra uma empresa por sonegação tributária, com aplicação de multa no valor de cinquenta mil reais. Ciente de que o tributo é devido e com a intenção de preservar os cofres públicos, Cupertino determinou que o dono da empresa pagasse imediatamente, sob pena de colocação de aviso escrito na porta do estabelecimento, atestando publicamente o débito fiscal.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Cupertino: