Questão em destaque · Q4034101
Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do Estado de Pernambuco, visando à celebração de posterior contrato administrativo, a sociedade empresária Alfa buscou,
FGV · TCE PE · 2025
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Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do Estado de Pernambuco, visando à celebração de posterior contrato administrativo, a sociedade empresária Alfa buscou, junto à legislação de regência, informações atinentes ao regime jurídico dos pactos administrativos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as prerrogativas a seguir.
I. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após extinção do contrato.
II. Modificar os pactos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III. Aplicar sanções, após a observância do contraditório judicial, pela inexecução total ou parcial do ajuste.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, a(s) prerrogativa(s) elencada em:
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