Questão em destaque · Q4034135

Em um processo administrativo em tramitação no Tribunal do Contas do Estado Sigma , o gestor, ao apresentar seus argumentos em relação aos atos praticados, sustentou que a interpre

FGV · TCE PE · 2025

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P4034135
ID: 4034135
Direito ConstitucionalAssunto: Teoria Geral da Constituição
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Em um processo administrativo em tramitação no Tribunal do Contas do Estado Sigma, o gestor, ao apresentar seus argumentos em relação aos atos praticados, sustentou que a interpretação dos comandos constitucionais que oferecem normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata deve ser norteada por uma atividade argumentativa em que o intérprete, entre os significados possíveis e compatíveis com o texto, atribui aquele que mais se ajuste às peculiaridades do caso concreto.


Ao analisar os argumentos, o Tribunal observou corretamente que:

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