Questão em destaque · Q4034148
Em razão da mora do órgão competente na edição de norma regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção
FGV · TCE PE · 2025
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Em razão da mora do órgão competente na edição de norma regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção perante o órgão jurisdicional competente. Posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão, Joana, que se encontrava em situação fático-jurídica idêntica à de Maria, decidiu solicitar a extensão a ela dos efeitos do que fora decidido.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
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