Irresignado com o teor de provimento cautelar proferido pelo relator no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), João, ordenador de despesas no âmbito de uma autarquia e

é cabível o ajuizamento de reclamação, considerando a usurpação, pelo TJEA, de competência própria do Superior Tribunal de Justiça.

a competência do TJEA está em harmonia com a Constituição da República e é cabível a interposição de recurso ordinário, observados os demais requisitos exigidos.

a competência do TJEA está em harmonia com a Constituição da República e é cabível a interposição de recurso extraordinário, observados os demais requisitos exigidos.

o comando da Constituição Estadual, que reconhece a competência originária do TJEA, é inconstitucional, pois a matéria deveria ser tratada na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal.

o comando da Constituição Estadual, que reconhece a competência originária do TJEA, é inconstitucional, por criar hipótese de foro por prerrogativa de função sem correspondência na Constituição da República.