Questão em destaque · Q4034192
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio,
FGV · TJ SC · 2025
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P4034192
ID: 4034192
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio, um revólver, calibre .38, desmuniciado, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Registre-se, por fim, que a arma de fogo, embora estivesse sem munições, dispunha de potencialidade lesiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:
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