A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em proposição legislativa de iniciativa parlamentar, após o fim do processo legislativo regular, derrubando, inclusive, veto do chefe do Po

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em proposição legislativa de iniciativa parlamentar, após o fim do processo legislativo regular, derrubando, inclusive, veto do chefe do Poder Executivo, promulgou a Lei nº X. Esse diploma normativo dispôs sobre a implementação de determinadas políticas públicas no âmbito estadual, que acarretariam despesas para os cofres públicos. Apesar de a sua edição ter sido muito comemorada pela população, era grande a resistência à sua implementação, havendo diversas decisões administrativas e judiciais que desautorizavam sua observância sob o argumento de ser inconstitucional.

À luz desse quadro, o partido político Beta, que somente conta com representação na Câmara dos Deputados, analisou a possibilidade de ser adotada alguma medida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.

O partido político Beta concluiu corretamente que: