Questão em destaque · Q4034227

Em uma relação processual em tramitação no âmbito do Juizado Especial Cível X, o demandante embasou sua pretensão na Medida Provisória nº Y (MPY), editada em momento anterior à pro

FGV · TJ SC · 2025

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P4034227
ID: 4034227
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Executivo · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Em uma relação processual em tramitação no âmbito do Juizado Especial Cível X, o demandante embasou sua pretensão na Medida Provisória nº Y (MPY), editada em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001 (EC32).

Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:

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