Após consultar a sua equipe jurídica sobre os procedimentos auxiliares das licitações, o Prefeito do Município Alfa, no Estado de Pernambuco, tomou conhecimento sobre a existência

a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.

o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.

o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior retorno econômico sobre tabela de preços praticada no mercado.

a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.

as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.