De acordo com a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Educação Básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade e gestão democrática do ensino público.

Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade e oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos e privados e progressiva universalização do ensino médio.

Progressiva universalização do ensino médio e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com exclusividade para as instituições públicas de ensino.