A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, seg

Divulgação dos atos oficiais administrativos somente nas hipóteses previstas na Constituição.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Cobrança de despesas processuais e fixação de honorários de sucumbência, caso tenha constituído advogado.

O processo começa por iniciativa da parte, uma vez que a Administração não pode exercer a jurisdição de ofício.