Questão em destaque · Q4035050
Ana e Maria, servidoras públicas de São João Nepomuceno, debatem a respeito das previsões acerca do município no que concerne à organização político-administrativa do Estado brasil
Instituto Consulplan · Prefeitura de São João Nepomuceno · 2024
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Ana e Maria, servidoras públicas de São João Nepomuceno, debatem a respeito das previsões acerca do município no que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, tal qual disciplinada na Constituição de 1988. Ana afirmou que os vereadores representantes do Legislativo municipal possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas tal prerrogativa se limita à circunscrição do município. Maria, comentando sobre o chefe do Executivo municipal, afirmou que assim como ocorre com a figura do Presidente da República, o Prefeito também é passível de cometer crimes de responsabilidade. Do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:
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