Questão em destaque · Q4035382
Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos con
CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025
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P4035382
ID: 4035382
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Poder Judiciário · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.
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